AREsp 1823252 - DECISAO

AREsp 1823252 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou a orientação consolidada pelo STJ (REsp 1.061.530/RS) no sentido de que a mera cobrança de juros remuneratórios superior à taxa média do mercado não caracteriza, por si só, abuso; a abusividade deve ser cabalmente demonstrada segundo as peculiaridades do caso concreto; além disso, a validade dos encargos na normalidade contratual implica a configuração da mora; estando o julgado em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, o recurso especial não foi conhecido (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: LUIZ RODRIGUES DE AZEVEDO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Mora, Capitalização De Juros, Tarifa De Cadastro, Comissão De Permanência, Compensação E Repetição De Indébito, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Jurisprudência Sobre Taxa Média Do Mercado
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Mora Capitalização De Juros Tarifa De Cadastro +5 more

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Parties

LUIZ RODRIGUES DE AZEVEDO FILHO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 descaracterização da mora
  3. 3 aplicabilidade da taxa média de mercado como limite

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou a orientação consolidada pelo STJ (REsp 1.061.530/RS) no sentido de que a mera cobrança de juros remuneratórios superior à taxa média do mercado não caracteriza, por si só, abuso; a abusividade deve ser cabalmente demonstrada segundo as peculiaridades do caso concreto; além disso, a validade dos encargos na normalidade contratual implica a configuração da mora; estando o julgado em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, o recurso especial não foi conhecido (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se