AREsp 1855747 - DECISAO

AREsp 1855747 - DECISAO

Exceder a taxa média de mercado não é suficiente, por si só, para declarar a abusividade dos juros remuneratórios; é imprescindível a demonstração cabal da abusividade em cada caso concreto. Assim, afastou-se a limitação imposta pelo aresto do Tribunal de origem e declarou-se a mora da parte recorrida, mantendo-se a taxa contratada no caso concreto.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo aresto impugnado e para declarar caracterizada a mora da parte recorrida.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Recurso Especial, Limitação De Juros, Mora, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abusividade Recurso Especial +4 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado implica, por si só, abusividade
  2. 2 Se é cabível limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado sem demonstração cabal da abusividade

Ratio Decidendi

Exceder a taxa média de mercado não é suficiente, por si só, para declarar a abusividade dos juros remuneratórios; é imprescindível a demonstração cabal da abusividade em cada caso concreto. Assim, afastou-se a limitação imposta pelo aresto do Tribunal de origem e declarou-se a mora da parte recorrida, mantendo-se a taxa contratada no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo aresto impugnado e para declarar caracterizada a mora da parte recorrida.

Orders

  • Afastar a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo acórdão de origem.
  • Declarar caracterizada a mora da parte recorrida.