AREsp 1844047 - DECISAO

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O agravo não conhece na parte em que busca impugnar a inadmissão do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com precedentes do STJ em recurso repetitivo (Temas 246 e 247), impede-se o conhecimento do agravo nessa extensão por força do art. 1.042 do CPC/2015; quanto ao mérito, a...

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Parties
Agravante: Alex Silva da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo parcialmente conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Busca E Apreensão, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

Alex Silva da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando fundada em entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.042 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de cobrança ou capitalização de juros sem previsão expressa no contrato
  3. 3 comprovação da mora por carta registrada com aviso de recebimento

Ratio Decidendi

O agravo não conhece na parte em que busca impugnar a inadmissão do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com precedentes do STJ em recurso repetitivo (Temas 246 e 247), impede-se o conhecimento do agravo nessa extensão por força do art. 1.042 do CPC/2015; quanto ao mérito, a taxa contratada foi considerada, prima facie, não abusiva e a mora restou validamente comprovada por carta AR nos termos do Decreto-Lei 911/69, de modo que seria necessário reexame probatório para acolher a insurgência, procedimento vedado no recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).