AREsp 1854825 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios e os limitou à taxa média de mercado, conclusão fundada em jurisprudência deste STJ (REsp 1.061.530/RS) que admite a taxa média como parâmetro; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas e...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Mora, Repetição Do Indébito, Compensação, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Mora +4 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação das taxas de juros remuneratórios à taxa média de mercado é adequada
  2. 2 Se as instituições financeiras estão sujeitas à limitação da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33)
  3. 3 Se a abusividade dos encargos descaracteriza a mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios e os limitou à taxa média de mercado, conclusão fundada em jurisprudência deste STJ (REsp 1.061.530/RS) que admite a taxa média como parâmetro; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; reconheceu-se ainda que a abusividade dos encargos da normalidade descaracteriza a mora.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.