REsp 1927809 - DECISAO

REsp 1927809 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média de mercado — exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média Do Mercado, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média Do Mercado Revisão Contratual Repetição Do Indébito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se os juros remuneratórios dos contratos bancários são limitados pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura)
  2. 2 Se a taxa média mensal divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro para aferição de abusividade dos juros
  3. 3 Se é possível rever a conclusão do tribunal de origem quanto à abusividade sem reexame de provas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média de mercado — exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça