AREsp 1822923 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, aplicando a jurisprudência do STJ sobre contratos bancários submetidos ao CDC, o Tribunal verificou que a taxa contratada (37,91% ao ano) não demonstrou, de forma cabal, abusividade frente à taxa média de mercado na data da contratação (25,75%...

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Parties
Recorrente: Nilce Sirena da Silva Issler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Média De Mercado, Súmula 83/stj, Processo Repetitivo
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão De Cláusulas Contratuais Média De Mercado Súmula 83/stj Processo Repetitivo

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Parties

Nilce Sirena da Silva Issler

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários
  2. 2 Possibilidade excepcional de revisão da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 Critério de comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, aplicando a jurisprudência do STJ sobre contratos bancários submetidos ao CDC, o Tribunal verificou que a taxa contratada (37,91% ao ano) não demonstrou, de forma cabal, abusividade frente à taxa média de mercado na data da contratação (25,75% ao ano), não havendo desvantagem exagerada apta a justificar a revisão; atrai-se, assim, a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor do advogado da parte ora recorrida em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.