AREsp 1788416 - DECISAO

AREsp 1788416 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento específico do art. 489, §1º, VI, do CPC na instância de origem, e porque a alegação de abusividade da taxa de juros exigiria a análise comparativa de provas factuais (taxa média do Bacen versus taxa contratada), o que implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, também é inviável o conhecimento do recurso com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF ante o óbice da Súmula 7. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PLÍNIO DA COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Tarifa De Cadastro, Venda Casada, Repetição Do Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Recurso Especial Súmula 7/stj +5 more

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Parties

PLÍNIO DA COSTA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 489, §1º, VI, do CPC
  2. 2 Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em face da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 Impedimento de revolvimento de prova em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento específico do art. 489, §1º, VI, do CPC na instância de origem, e porque a alegação de abusividade da taxa de juros exigiria a análise comparativa de provas factuais (taxa média do Bacen versus taxa contratada), o que implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, também é inviável o conhecimento do recurso com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF ante o óbice da Súmula 7. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.