AREsp 1862400 - DECISAO

AREsp 1862400 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência pacífica do STJ: não restou demonstrada, no caso concreto, abusividade dos juros remuneratórios (a taxa contratada não ultrapassava uma vez e meia a taxa média de mercado apurada pelo Bacen), razão pela qual não se poderia rever a matéria sem reexaminar o conjunto fático-probatório, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: WESLEY DOS SANTOS RODRIGUES (WESLEY); Réu: BANCO A. J. RENNER S/A (BANCO DIGIMAIS S. A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Mora, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Alienação Fiduciária Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY DOS SANTOS RODRIGUES (WESLEY)

Autor

BANCO A. J. RENNER S/A (BANCO DIGIMAIS S. A.)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 descaracterização da mora em razão de encargos abusivos no período da normalidade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência pacífica do STJ: não restou demonstrada, no caso concreto, abusividade dos juros remuneratórios (a taxa contratada não ultrapassava uma vez e meia a taxa média de mercado apurada pelo Bacen), razão pela qual não se poderia rever a matéria sem reexaminar o conjunto fático-probatório, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de WESLEY, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intime-se.