AREsp 1794704 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por entendimento de que o agravo interno refutou a monocrática, mas no exame do recurso especial verificou-se ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF; assim, agravo interno provido...

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Parties
Agravante: LENILDA MARTINS DOS SANTOS ECHEVERRIA; Agravado: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Capitalização De Juros +1 more

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Parties

LENILDA MARTINS DOS SANTOS ECHEVERRIA

Agravante

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 indicação do dispositivo legal violado como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e sua compatibilidade com a média de mercado

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por entendimento de que o agravo interno refutou a monocrática, mas no exame do recurso especial verificou-se ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF; assim, agravo interno provido para reconsiderar e, no novo exame, agravo em recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • No novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial.