AREsp 1856330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido (faltou cotejo analítico e indicação precisa dos dispositivos legais), e porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STJ de que a taxa contratual superior à média...

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Parties
Agravante: MARCELO JESUS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Tarifa De Cadastro, Compensação De Valores, Repetição Do Indébito, Mora, Tutela Antecipada, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Tarifa De Cadastro Compensação De Valores Repetição Do Indébito Mora +4 more

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Parties

MARCELO JESUS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros contratada superior à média de mercado apurada pelo BACEN configura abusividade e enseja revisão contratual
  2. 2 Validade da cobrança da tarifa de cadastro
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores e repetição do indébito diante da manutenção das cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido (faltou cotejo analítico e indicação precisa dos dispositivos legais), e porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STJ de que a taxa contratual superior à média do BACEN não é, por si só, abusiva, merecendo ser mantido o ajuste contratual diante da análise casuística e do fato de a taxa não superar o dobro da média divulgada pelo BACEN.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.