AREsp 1819147 - DECISAO

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A redução da taxa de juros contratada somente é admissível quando demonstrada significativa discrepância e abuso nas peculiaridades do caso; o Tribunal de origem limitou os juros à taxa média do Bacen sem apontar circunstâncias que justificassem o afastamento da taxa contratada, em confronto com a jurisprudência do STJ, devendo prevalecer os juros pactuados e ser reconhecida a mora.

Parties
Autor: COMÉRCIO DE ENSINO CAMPO BOM LTDA.; Réu: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Mora, Tarifas TAC E TEC, Taxa Média De Mercado, Abusividade
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência Revisão Contratual +5 more

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Parties

COMÉRCIO DE ENSINO CAMPO BOM LTDA.

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de juros remuneratórios pactuada pode ser limitada à taxa média de mercado
  2. 2 quando a taxa contratada é abusiva
  3. 3 caracterização da mora diante da cobrança de encargos

Ratio Decidendi

A redução da taxa de juros contratada somente é admissível quando demonstrada significativa discrepância e abuso nas peculiaridades do caso; o Tribunal de origem limitou os juros à taxa média do Bacen sem apontar circunstâncias que justificassem o afastamento da taxa contratada, em confronto com a jurisprudência do STJ, devendo prevalecer os juros pactuados e ser reconhecida a mora.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Manter os juros remuneratórios conforme pactuados no contrato.
  • Reconhecer a caracterização da mora da parte recorrida.