AREsp 1860043 - DECISAO

AREsp 1860043 - DECISAO

O Tribunal manteve o aresto do Tribunal de origem que concluiu não haver abusividade significativa na taxa de juros remuneratórios pactuada, por não se afastar de modo relevante da taxa média apurada pelo BACEN na época da contratação; a pretensão de revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5...

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Parties
Autor: DANIEL DA SILVA DE MELOS (DANIEL); Réu: BANCO A. J. RENNER S/A (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Conheço do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Mora, Revisão Contratual, Tarifa De Cadastro, TAC E TEC, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Mora Revisão Contratual +3 more

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Parties

DANIEL DA SILVA DE MELOS (DANIEL)

Autor

BANCO A. J. RENNER S/A (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e se tal abusividade descaracteriza a mora do devedor
  2. 2 Se é possível limitar a taxa contratada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o aresto do Tribunal de origem que concluiu não haver abusividade significativa na taxa de juros remuneratórios pactuada, por não se afastar de modo relevante da taxa média apurada pelo BACEN na época da contratação; a pretensão de revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.