AREsp 1853797 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigindo similitude fática com os paradigmas indicados; o acórdão do TJRS concluiu que as taxas aplicadas estavam em conformidade com a taxa média de mercado do BACEN para o período, não havendo...

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Parties
Agravante: LUIS CARLOS DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Descaracterização Da Mora, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Revisão Contratual Descaracterização Da Mora +1 more

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Parties

LUIS CARLOS DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado
  2. 2 abusividade de juros e readequação à taxa média
  3. 3 descaracterização da mora por ausência de abusividade no período anterior ao inadimplemento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigindo similitude fática com os paradigmas indicados; o acórdão do TJRS concluiu que as taxas aplicadas estavam em conformidade com a taxa média de mercado do BACEN para o período, não havendo comprovação de abusividade no período anterior ao inadimplemento, motivo pelo qual não cabia revisão contratual nem descaracterização da mora; aplicaram-se precedentes e, com fundamento no art.85, §11, do CPC, majoraram-se honorários em favor do advogado da parte vencedora na instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.