AREsp 1835449 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por configurar erro grosseiro, pois os pontos relativos à capitalização de juros, juros remuneratórios e cobrança da comissão de permanência foram inadmitidos na origem com fundamento na aplicação de entendimentos firmados em recursos repetitivos (art. 1.042 do NCPC e...

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Parties
Autor: MÁRCIO FEITOSA GARCIA (MÁRCIO); Réu: BANCO BRADESCO S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros (anatocismo), Comissão De Permanência, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros (anatocismo) Comissão De Permanência Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

MÁRCIO FEITOSA GARCIA (MÁRCIO)

Autor

BANCO BRADESCO S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários
  2. 2 legalidade e abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 capitalização de juros

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por configurar erro grosseiro, pois os pontos relativos à capitalização de juros, juros remuneratórios e cobrança da comissão de permanência foram inadmitidos na origem com fundamento na aplicação de entendimentos firmados em recursos repetitivos (art. 1.042 do NCPC e arts. 1.030, I e 1.040, I do NCPC), além de não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III NCPC). Ademais, o Tribunal de origem constatou que os contratos estavam acostados aos autos e que a capitalização e os juros estavam pactuados, sem prova de cumulação indevida da comissão de permanência.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se