AREsp 1858644 - DECISAO

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Não conheceu-se do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo de lei federal com interpretação diversa, e o Tribunal de origem devidamente concluiu pela inexistência de abusividade dos juros mediante exame das circunstâncias e precedentes (não cabendo reexame de provas...

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Parties
Agravante/recorrente: MARCELO RICARDO SILVEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Mora, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Mora Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCELO RICARDO SILVEIRA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários regidos pelo CDC
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e indicação do dispositivo de lei federal para demonstrar dissídio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo de lei federal com interpretação diversa, e o Tribunal de origem devidamente concluiu pela inexistência de abusividade dos juros mediante exame das circunstâncias e precedentes (não cabendo reexame de provas nesta instância), razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento na extensão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor fixado pela instância ordinária, ficando suspensa a exigência em virtude do disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.