AREsp 1855778 - DECISAO

AREsp 1855778 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento com base na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ) que impõe a limitação da taxa de juros remuneratórios abusiva à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e por ausência de fundamentação quanto à constituição de mora do correntista, o que inviabiliza a análise do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Autora: ELIZIANE DE LUCA; Réu: ITAU UNIBANCOS/A; Apelante: BANCO ITAUCARD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Limitação À Taxa Média De Mercado, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Constituição Em Mora Do Correntista, Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Limitação À Taxa Média De Mercado Abusividade De Cláusulas Contratuais Constituição Em Mora Do Correntista Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

ELIZIANE DE LUCA

Autora

ITAU UNIBANCOS/A

Réu

BANCO ITAUCARD S/A

Apelante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitação da taxa de juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 constituição em mora do correntista

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento com base na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ) que impõe a limitação da taxa de juros remuneratórios abusiva à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e por ausência de fundamentação quanto à constituição de mora do correntista, o que inviabiliza a análise do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial.