AREsp 1861519 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF e por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DAVI SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

DAVI SEBASTIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de indicação precisa de dispositivos legais para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF e por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC