AREsp 1841935 - DECISAO

AREsp 1841935 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de identidade/similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; adicionalmente, em relação à segunda controvérsia, verificou-se deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF. Em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOSE AMAURI SEIXAS PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Adequação De Taxa De Juros Por Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Pregão De Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 382/stj, Revisão Contratual, Descaracterização Da Mora, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Adequação De Taxa De Juros Por Abusividade Dissídio Jurisprudencial Pregão De Prequestionamento Súmula 284/stf +5 more

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Parties

JOSE AMAURI SEIXAS PADILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 51, inciso IV, e §1º, inciso III, do CDC
  2. 2 possibilidade de adequação da taxa de juros em caso de abusividade
  3. 3 afastamento da mora em razão da revisão dos encargos contratuais

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de identidade/similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; adicionalmente, em relação à segunda controvérsia, verificou-se deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF. Em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.