AREsp 1814999 - DECISAO

AREsp 1814999 - DECISAO

O Tribunal manteve o fundamento de que a matéria relativa à abusividade dos juros e à capitalização demanda exame concreto de cláusulas e fato-prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e reconheceu óbices de prequestionamento (Súmula 282/STF). Todavia, concluiu-se que a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se justifica no caso concreto por ocasião de não provimento do agravo interno em votação unânime, razão pela qual conheceu-se do agravo para, apenas, afastar a multa aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/15.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Descaracterização Da Mora, Revisional De Contrato Bancário, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc), Prequestionamento E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência Descaracterização Da Mora +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da capitalização de juros
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 descaracterização da mora

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o fundamento de que a matéria relativa à abusividade dos juros e à capitalização demanda exame concreto de cláusulas e fato-prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e reconheceu óbices de prequestionamento (Súmula 282/STF). Todavia, concluiu-se que a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se justifica no caso concreto por ocasião de não provimento do agravo interno em votação unânime, razão pela qual conheceu-se do agravo para, apenas, afastar a multa aplicada.

Court Disposition

Conhecido do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/15.
  • Intimem-se.