AREsp 1830524 - DECISAO

AREsp 1830524 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), bem como da inexistência de similitude fática suficiente entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MAURICIO RODRIGUES ILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Mora, Comissão De Permanência, Tarifa De Cadastro, Dissídio Jurisprudencial, Revisional De Contrato, Alienação Fiduciária, Repetição De Indébito
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Mora Comissão De Permanência Tarifa De Cadastro +4 more

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Parties

MAURICIO RODRIGUES ILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da taxa média de mercado (BACEN) como parâmetro
  3. 3 Descaracterização da mora em razão de ilegalidades contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), bem como da inexistência de similitude fática suficiente entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.