AREsp 1882674 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não procedeu à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015, bem como a jurisprudência desta Corte (Súmula 182 e precedentes). Em razão do não conhecimento, não se examinou o mérito das alegações sobre juros e cláusulas contratuais; majoraram-se os honorários na origem para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Ponto do Chocolate Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Tarifa De Emissão De Boleto (tec), Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Improcedência Por Ausência De Impugnação Específica, Honorários Recursais
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Contratos Bancários Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência Tarifa De Emissão De Boleto (tec) +3 more

Case Brief

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Parties

Ponto do Chocolate Comercial Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Legalidade da capitalização de juros por pactuação expressa e efeito das medidas provisórias 1.936-17/00 e 2.170-36/2001
  3. 3 Possibilidade de cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não procedeu à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015, bem como a jurisprudência desta Corte (Súmula 182 e precedentes). Em razão do não conhecimento, não se examinou o mérito das alegações sobre juros e cláusulas contratuais; majoraram-se os honorários na origem para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados na origem para 20% sobre o valor da causa.