REsp 1937122 - DECISAO

REsp 1937122 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou que a taxa contratual não se mostrou abusiva e porque, nos termos do art. 50 da Lei 10.931/2004, os autores não efetuaram o depósito em juízo das parcelas controvertidas nem pagaram o valor incontroverso, condição necessária para suspensão da exigibilidade; ademais, havia ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados, impedindo o conhecimento da matéria pretendida.

Parties
Recorrente: PEDRO CLAUDIO POMPEU SIDRIM FACIN; Recorrente: JULIANE DA SILVA SANTOS SIDRIM; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Consignação Em Pagamento, Revisão Contratual, Depósito Em Juízo, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Imobiliário Direito Contratual Juros Remuneratórios Consignação Em Pagamento Revisão Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PEDRO CLAUDIO POMPEU SIDRIM FACIN

Recorrente

JULIANE DA SILVA SANTOS SIDRIM

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato
  2. 2 necessidade de depósito em juízo das prestações vencidas e vincendas para suspensão da exigibilidade (art. 50, Lei 10.931/2004)
  3. 3 prequestionamento para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou que a taxa contratual não se mostrou abusiva e porque, nos termos do art. 50 da Lei 10.931/2004, os autores não efetuaram o depósito em juízo das parcelas controvertidas nem pagaram o valor incontroverso, condição necessária para suspensão da exigibilidade; ademais, havia ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados, impedindo o conhecimento da matéria pretendida.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Publique-se