AREsp 1856016 - DECISAO

AREsp 1856016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (falta de cotejo analítico e de similitude fática entre acórdão recorrido e paradigmas) e pela deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; no mérito incidentalmente considerou-se...

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Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME CRUZ DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Abusividade Contratual, Mora, Tarifa De Cadastro, Admissibilidade De Recurso Especial, Alienação Fiduciária De Bem Móvel, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Abusividade Contratual Mora Tarifa De Cadastro +3 more

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Parties

GUILHERME CRUZ DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da taxa média de mercado para controle da abusividade dos juros remuneratórios (art. 51, IV, §1º do CDC)
  2. 2 Descaracterização da mora em razão do reconhecimento de abusividade dos juros no período da normalidade contratual
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e indicação de dispositivos legais para caracterização do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (falta de cotejo analítico e de similitude fática entre acórdão recorrido e paradigmas) e pela deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; no mérito incidentalmente considerou-se que os juros pactuados não foram demonstrados como abusivos por não ultrapassarem significativamente a taxa média de mercado apurada pelo BACEN.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado o art. 85, § 11, do CPC e os limites dos §§ 2º e 3º