AREsp 1844134 - DECISAO

AREsp 1844134 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual não se examinou o mérito das alegações acerca de bem de família, nulidade da fiança ou capitalização de juros; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Miriam Galdi Monteiro Moraes; Agravante: Luiz Conde Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Impenhorabilidade De Bem De Família, Contrato De Fiança, Capacidade Civil, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Impenhorabilidade De Bem De Família Contrato De Fiança Capacidade Civil +2 more

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Parties

Miriam Galdi Monteiro Moraes

Agravante

Luiz Conde Moraes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 duplo juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impenhorabilidade de bem de família (Lei nº 8.009/1990)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual não se examinou o mérito das alegações acerca de bem de família, nulidade da fiança ou capitalização de juros; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados na origem para 20% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça.