AREsp 1857814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fáticos, que a taxa contratada (22,71% a.a.) não ultrapassa em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado apurada pelo BACEN (21,68% a.a.), não havendo demonstração cabal de abusividade apta a justificar a revisão; sendo vedado ao STJ, em recurso especial, reexaminar provas e fatos sedimentados pelas instâncias ordinárias (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, não tendo sido verificado encargo declarado abusivo no período da normalidade contratual, não ocorreu a descaracterização da mora.

Parties
Recorrente: GETULIO ABADIE GOULART; Recorrido: BANCO A. J. RENNER S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Para Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Alienação Fiduciária, Ação Revisional De Contrato, Mora Do Devedor, Tarifa De Cadastro, Tac/tec, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Alienação Fiduciária Ação Revisional De Contrato Mora Do Devedor Tarifa De Cadastro +2 more

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Parties

GETULIO ABADIE GOULART

Recorrente

BANCO A. J. RENNER S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Para Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de juros remuneratórios decorrente de superação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em operações de concessão de crédito e financiamento
  3. 3 Descaracterização da mora em razão de alteração de encargos contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fáticos, que a taxa contratada (22,71% a.a.) não ultrapassa em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado apurada pelo BACEN (21,68% a.a.), não havendo demonstração cabal de abusividade apta a justificar a revisão; sendo vedado ao STJ, em recurso especial, reexaminar provas e fatos sedimentados pelas instâncias ordinárias (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, não tendo sido verificado encargo declarado abusivo no período da normalidade contratual, não ocorreu a descaracterização da mora.

Court Disposition

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.200,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015