REsp 1398303 - DECISAO

REsp 1398303 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para restabelecer a sentença porque: (i) não houve omissão do acórdão impugnado nos termos do art. 535 do CPC/1973; (ii) o art. 5º do DL 413/1969 não autoriza a limitação dos juros de mora a 1% ao ano, mas prevê a elevação da taxa contratual em 1% em caso de mora, de modo que a corte de segunda instância incorreu em erro ao limitar os juros de mora; (iii) a capitalização de juros constitui matéria de direito disponível e não foi suscitada pelo recorrido na petição inicial nem na apelação, razão pela qual o acórdão que a afastou conheceu matéria não impugnada, violando o efeito devolutivo da apelação; e (iv) a limitação dos juros...

Parties
Recorrente: Banco Econômico S/A; Recorrido: Barretto de Araújo Produtos de Cacau S/A e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Capitalização De Juros, Embargos De Declaração (art. 535 Cpc/1973), Efeito Devolutivo Da Apelação (art. 515 Cpc/1973), Limitação De Juros, Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Constitucional Juros Remuneratórios Juros De Mora Capitalização De Juros Embargos De Declaração (art. 535 Cpc/1973) +3 more

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Parties

Banco Econômico S/A

Recorrente

Barretto de Araújo Produtos de Cacau S/A e outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência de omissão no acórdão (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 interpretação do art. 5º do Decreto-Lei 413/1969 quanto aos juros de mora
  3. 3 possibilidade de capitalização de juros e alcance temporal da jurisprudência sobre pactuação a partir de 31/3/2000

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para restabelecer a sentença porque: (i) não houve omissão do acórdão impugnado nos termos do art. 535 do CPC/1973; (ii) o art. 5º do DL 413/1969 não autoriza a limitação dos juros de mora a 1% ao ano, mas prevê a elevação da taxa contratual em 1% em caso de mora, de modo que a corte de segunda instância incorreu em erro ao limitar os juros de mora; (iii) a capitalização de juros constitui matéria de direito disponível e não foi suscitada pelo recorrido na petição inicial nem na apelação, razão pela qual o acórdão que a afastou conheceu matéria não impugnada, violando o efeito devolutivo da apelação; e (iv) a limitação dos juros...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença

Orders

  • Conheço do presente recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença.
  • Intimem-se.