AREsp 1830000 - DECISAO

AREsp 1830000 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não ficou demonstrada a abusividade da cláusula de juros: a taxa contratada de 2,12% ao mês não apresenta discrepância significativa em relação à média do BACEN na época (2,07% ao mês), não ultrapassando patamares que, no caso concreto, autorizassem a revisão; a capitalização de juros é permitida por força de pacto expresso e por a taxa anual contratada superar o duodécuplo da taxa mensal; não reconhecida a abusividade, mantém-se a mora, incidindo a Súmula 83/STJ; majorou-se em 20% os honorários advocatícios da parte recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Descaracterização Da Mora, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Negócios Jurídicos Bancários Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Descaracterização Da Mora Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios
  2. 2 capitalização dos juros
  3. 3 descaracterização da mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não ficou demonstrada a abusividade da cláusula de juros: a taxa contratada de 2,12% ao mês não apresenta discrepância significativa em relação à média do BACEN na época (2,07% ao mês), não ultrapassando patamares que, no caso concreto, autorizassem a revisão; a capitalização de juros é permitida por força de pacto expresso e por a taxa anual contratada superar o duodécuplo da taxa mensal; não reconhecida a abusividade, mantém-se a mora, incidindo a Súmula 83/STJ; majorou-se em 20% os honorários advocatícios da parte recorrida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.