REsp 1442412 - DECISAO

REsp 1442412 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão impugnado não é omisso; a autora não formulou pedido expresso de juros remuneratórios na petição inicial e as normas invocadas são inaplicáveis ao período pleiteado (1987); ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, tornando inviável a via da divergência como fundamento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Lucia Maria Blanco Borsatto; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cr, Art. 105, Iii, a E C) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Omissão, Pedido Expresso, Caderneta De Poupança, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Correção Monetária Embargos De Declaração Omissão Pedido Expresso +2 more

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Parties

Lucia Maria Blanco Borsatto

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (cr, Art. 105, Iii, a E C) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 incidência de juros remuneratórios sem pedido expresso
  3. 3 aplicabilidade do art. 12 da Lei 8.177/1991 e dos arts. 629 e 884 do CC/2002 ao período de 1987

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão impugnado não é omisso; a autora não formulou pedido expresso de juros remuneratórios na petição inicial e as normas invocadas são inaplicáveis ao período pleiteado (1987); ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, tornando inviável a via da divergência como fundamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.