AREsp 1643029 - DECISAO

AREsp 1643029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a taxa de juros remuneratórios pactuada, porquanto o Tribunal de origem limitou a taxa apenas por ultrapassar a média de mercado do BACEN sem demonstrar circunstâncias concretas (custo de captação, perfil de risco, spread) que justificassem a revisão, o que contraria a orientação consolidada no REsp 1.061.530/RS; ademais, não havia omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, nem decisão extra petita, pois a parte embargada requereu expressamente a manutenção da taxa pactuada.

Parties
Embargante: Elmiro Eloi dos Santos; Agravante: Hipercard Banco Múltiplo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para que sejam observados os juros remuneratórios pactuados; condeno o recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Capitalização De Juros Comissão De Permanência +5 more

Case Brief

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Parties

Elmiro Eloi dos Santos

Embargante

Hipercard Banco Múltiplo S/A

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se a limitação da taxa de juros contratada com base na taxa média de mercado do BACEN constitui fundamento suficiente para revisão
  2. 2 se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida passível de acolhimento nos embargos de declaração
  3. 3 admissibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após 31/03/2000

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a taxa de juros remuneratórios pactuada, porquanto o Tribunal de origem limitou a taxa apenas por ultrapassar a média de mercado do BACEN sem demonstrar circunstâncias concretas (custo de captação, perfil de risco, spread) que justificassem a revisão, o que contraria a orientação consolidada no REsp 1.061.530/RS; ademais, não havia omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, nem decisão extra petita, pois a parte embargada requereu expressamente a manutenção da taxa pactuada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para que sejam observados os juros remuneratórios pactuados; condeno o recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração interpostos por Elmiro Eloi dos Santos
  • Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial para que sejam observados os juros remuneratórios pactuados