AREsp 1851741 - DECISAO

AREsp 1851741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula nº 284 do STF (aplicada por analogia); majorou-se em 5% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85,...

Source-derived case information.

Parties
Autor: NAIRA JAQUELINE REIS DE ALMEIDA (NAIRA); Réu: PORTOCRED S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Bancário / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios sucumbenciais em 5% em desfavor de PORTOCRED.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Tarifa De Cadastro, Contrato De Seguro, Venda Casada, Repetição Do Indébito, Compensação, Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Tarifa De Cadastro Contrato De Seguro Venda Casada +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NAIRA JAQUELINE REIS DE ALMEIDA (NAIRA)

Autor

PORTOCRED S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (PORTOCRED)

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Bancário / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios por abusividade
  2. 2 aplicação das orientações do STJ sobre tarifa de cadastro
  3. 3 venda casada como prática abusiva e devolução dos valores cobrados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula nº 284 do STF (aplicada por analogia); majorou-se em 5% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios sucumbenciais em 5% em desfavor de PORTOCRED.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial