AREsp 1862388 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte probatório, que não houve demonstração cabal da abusividade dos juros remuneratórios (taxa contratada 27,87% ao ano versus média de mercado 22,17% ao ano), sendo insuficiente o mero fato de a taxa exceder a média para...

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Parties
Agravante: JOSE NERI DA ROSA; Agravada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Mora, Tarifas Bancárias, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inscrição Em Cadastros De Restrição Ao Crédito
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Revisão Contratual Mora +4 more

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Parties

JOSE NERI DA ROSA

Agravante

instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitação pela Lei de Usura/Súmula 596/STF
  3. 3 uso da taxa média de mercado como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte probatório, que não houve demonstração cabal da abusividade dos juros remuneratórios (taxa contratada 27,87% ao ano versus média de mercado 22,17% ao ano), sendo insuficiente o mero fato de a taxa exceder a média para ensejar revisão; a matéria demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar a verba honorária em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do dispositivo.