REsp 1917859 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco S.A. em face da seguinte decisão, que deu provimento ao recurso especial interposto pelo próprio embargante: Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL.- PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. A inicial indica os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos de forma clara e objetiva, estando instruída com a documentação pertinente, possibilitando o pleno exercício da defesa, satisfazendo, assim, as exigências dos arts. 282 e 285-B, do CPC/73, vigentes à época da propositura da ação. Preliminar rejeitada.- INAPLICABILIDADE DO ART. 400 DO CPC. Merece acolhimento a alegação de inaplicabilidade da presunção do art. 400 do CPC, pois a instituição financeira acostou aos autos cópias das cláusulas gerais dos contratos e extratos da operação, com informações suficientes ao julgamento da lide.- JUROS REMUNERATÓRIOS. A aplicação de taxa substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN (30% acima, conforme entendimento desta Câmara) é abusiva, sendo passível de limitação à referida taxa média. Na hipótese, há abusividade dos juros remuneratórios pactuados em todos os contratos. Desprovido no ponto.- CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. É possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, (em vigor como MP n 2 2.170-36/2001), desde que haja cláusula expressa nesse sentido ou, se ausente, na hipótese de ser a taxa de juros anual contratada superior ao duodécuplo da mensal, quando será aplicada a efetiva taxa anual, que já contempla a capitalização mensal (REsp. 973.827/RS). Na espécie, há previsão da capitalização diária dos juros nos contratos. Provido no particular.- MORA. Diante da ocorrência de abusividades no contrato revisando no período da normalidade (no caso, juros remuneratórios), resta descaracterizada a mora da parte autora até o recálculo do débito. Desprovido no tópico.- REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. Cabimento da repetição do indébito, na forma simples, e compensação de valores diante das modificações impostas na revisão do contrato. Mantida sentença no ponto. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, REJEITADA A PRELIMINAR. Alega-se violação dos artigos 1º e 4º, IX, da Lei 4.595/64; 39, 51 e 52, II, do Código de Defesa do Consumidor; e 397 e 406 do Código Civil, associada a dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que foi indevida a limitação dos juros remuneratórios; que o devedor incide nos encargos da mora; e que a ausência de divulgação da média dos juros de determinada operação de crédito pelo Banco Central não autoriza a utilização de operação diversa, embora similar. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. De início, incompreensível o argumento de que é indevida a utilização de taxa média de juros de operação de crédito diversa da contratada quando não houver divulgação desta pela Banco Central, porquanto para os três contratos objetos da ação revisional foram utilizados como parâmetro a taxa média específica para a hipótese, razão pela qual inafastável a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Quanto à taxa de juros propriamente dita, tem razão o recorrente. Não é qualquer discrepância entre a taxa contratada e a média que enseja incursão do Poder do Judiciário na autonomia privada entre as partes, mas apenas quando a taxa pactuada discrepa desarrazoadamente da média de mercado. No caso dos autos, dois dos contratos previram taxas de 5,84% e 5,83% ao mês, enquanto a média de mercado era de 3,11% e 3,03% (e-STJ, fl. 203). No terceiro contrato, a taxa contratada era de 112,95% ao ano, enquanto a média apurada foi de 77,27% ao ano. A divergência apurada não destoa das peculiaridades de cada caso, de modo que não há razão para incursão no contrato firmado livremente entre as partes. Assim: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 10/3/2021) Não havendo, pois, que se falar em cobrança de juros indevida, falta razão para afastar os encargos da mora imputáveis ao devedor. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial para permitir a cobrança dos juros remuneratórios tal como contratados e declarar a mora da ré, com as consequências legais e contratuais cabíveis. Sucumbência invertida. Intimem-se. Afirma que, em que pese a decisão embargada ter dado provimento ao recurso do embargante, no andamento processual disponível na rede mundial de computadores disponível nosítio eletrônico deste Superior Tribunal constou que o recurso não teria sido provido. Pede o acolhimento do recurso, que, embora intimada a parte contrária, não foi respondido. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Os embargos de declaração são, como se sabe, recurso de fundamentação vinculado, sendo cabíveis quando houve, na decisão agravada, uma das estritas hipóteses constantes de sua norma de regência. O andamento processual disponível na rede mundial de computadores, conquanto seja importante instrumento informativo a serviço das partes e de seus advogados, o equívoco em questãonão só não consta na decisão agravada como não demonstrou o recorrente eventual prejuízo, tanto que opôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.TEMPESTIVIDADE. ANDAMENTO PROCESSUAL ELETRÔNICO. FALHA. JUSTA CAUSA.DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.324.432/SC (DJe de 10/05/2013), admitiu o uso das informações constantes do andamento processual disponibilizado na internet quando, da sua imprecisão, resultar erro do jurisdicionado em relação à contagem do prazo para a interposição do recurso. 2. Entretanto, também conforme o entendimento deste Tribunal Superior, para a prorrogação do prazo é necessária a configuração da justa causa, que deve ser demonstrada. Precedentes. 3. No caso, junto às alegações da parte, não é trazido qualquer documento para justificar o equívoco. Não evidenciada a justa causa, prevalece o entendimento pela intempestividade do recurso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1863358/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 3/11/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. INFORMAÇÃO INCOMPLETA, MAS NÃO INCORRETA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A publicação correta das informações processuais é essencial à regularidade do processo, por garantir a prática dos atos processuais adequados e a seu tempo. 2. No entanto, o equívoco ou a omissão na publicação das informações processuais, para que seja invalidada, requer a demonstração do prejuízo que, porventura, tenha causado à parte. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1435790/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 8/10/2018) Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.