AREsp 1832532 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) observância, pelo aresto impugnado, da jurisprudência firmada em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia e (b) aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 187/188): APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DECONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. OCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO STJ E ART. 3º, §2ºDO CDC. É POSSÍVEL O PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULASCONTRATUAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, V E ART. 51, IV,AMBOS DO CDC. A APLICAÇÃO DO CDC E A POSSIBILIDADE DOPEDIDO REVISIONAL NÃO ASSEGURAM A PROCEDÊNCIA DOSPEDIDOS FORMULADOS PELO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE PARADIGMA. RECURSO ESPECIAL Nº1.061.530/RS. É ADMITIDA A REVISÃO DA TAXA DE JUROSREMUNERATÓRIOS QUANDO A ABUSIVIDADE FIQUE CABALMENTEDEMONSTRADA. CASO CONCRETO. PERCENTUAL QUE NÃO DISCREPASUBSTANCIALMENTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DAMEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.377. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 33. AS ENTIDADES INTEGRANTES DOSISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ESTÃO SUJEITAS AO ART. 5º DAMEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170, QUE AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO DOSJUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL. PREVALÊNCIA DA LEIESPECIAL EM DETRIMENTO DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 28,PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.931/04. SÚMULA 539 DO STJ. FORMA DE CONTRATAÇÃO. TESE PARADIGMA. RECURSO ESPECIAL Nº973.827/RS. A CAPITALIZAÇÃO PODE SER DEMONSTRADA PELAREDAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONVENCIONADAS OU QUANDO A TAXAANUAL DOS JUROS É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. SÚMULA Nº 541 DO STJ. CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃOCONTRATADA. MANTIDA A FORMA DE COMPOSIÇÃO DAS PARCELASNA FORMA CONTRATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TESE PARADIGMA. RECURSOESPECIAL Nº 1.061.530/RS E Nº 1.639.320-SP. SOMENTE A CONSTATAÇÃODE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADEAFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. CASO CONCRETO. ENCARGOS DA NORMALIDADE MANTIDOS CONFORMECONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO QUE JUSTIFIQUE OAFASTAMENTO DA MORA. TARIFA DE CADASTRO. TESE PARADIGMA. RECURSO ESPECIAL Nº1.251.331/RS E Nº 1.255.573/RS. SÚMULAS 565 E 566 DO STJ. O INCISO IDO ART. 3º DA RESOLUÇÃO 3.919/10 DO CMN PERMITE A COBRANÇADA TARIFA DE CADASTRO (TC), QUE PODE INCIDIR UMA ÚNICA VEZNO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E AINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CASO CONCRETO. MANTIDA A VALIDADEDA COBRANÇA. COMPENSAÇÃO E/OU DEVOLUÇÃO DE VALORES. A ALTERAÇÃO DEENCARGO INCIDENTE SOBRE O VALOR CONTRATADO JUSTIFICA ODEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E, CASO QUITADO ODÉBITO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NA FORMASIMPLES. ANTE INCERTEZA MOMENTÂNEA SOBRE A LIQUIDEZ DOCRÉDITO ORIUNDO DO CONTRATO É INVIÁVEL A AFIRMAÇÃO DECOBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA POR MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA DASHIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42 DOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APELO DESPROVIDO. O recurso especial (e-STJ fls. 195/211), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, apontou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 47 e 51, IV, § 1º, III, do CDC, 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/2004 e 400, I, do CPC/2015 sob as respectivas teses: (i) limitação dos juros remuneratórios, (ii) descabimento da capitalização mensal dos juros, e (iii) descaracterização da mora do devedor. Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 312/318). O agravo (e-STJ fls. 335/347) refuta os fundamentos da decisão agravada e alega o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 352/358). É o relatório. Decido. Juros remuneratórios No julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), esta Corte Superior consolidou as seguintes orientações sobre juros remuneratórios em contratos bancários: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Portanto, não há óbice à revisão contratual, com fundamento no CDC (Súmula n. 297/STJ), nas hipóteses em que, após dilação probatória, ficar cabalmente demonstrada a abusividade da cláusula de juros, sendo insuficiente o fato de o índice estipulado ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano (Súmula n. 382/STJ), ou de haver estabilidade inflacionária no período. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, para operações similares na mesma época do empréstimo, pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação e empréstimo, aplicações da própria entidade financeira, etc.). O acórdão ora recorrido - mediante a análise da prova dos autos, cuja revisão em recurso especial encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ - afirmou que (e-STJ fl. 179): Considerando que o caso concreto também discute revisão de juros remuneratórios em contrato de outorga de crédito firmado com instituição financeira e se amolda à situação do Recurso Especial paradigma, avalio a alegada abusividade dos juros remuneratórios tendo como parâmetro a taxa média de mercado do período da contratação divulgada pelo Banco Central do Brasil. O contrato objeto do pedido revisional (evento 1-CONTR3), foi firmado em 04/09/2018, no valor de R$ 26.559,80, onde se verifica que as partes ajustaram a incidência da taxa de juros remuneratórios de 1,39% ao mês e de 18,07% ao ano sobre o valor financiado. No site do Banco Central do Brasil se extrai a informação que na data da assinatura do financiamento a taxa média de mercado para esta modalidade de crédito era de 22,17% ao ano. O cotejo entre o índice pactuado e a média de mercado revela uma pequena diferença que, por si só, não induz automaticamente a conclusão de "abusividade". No ponto, importante considerar que, como média, não se pode exigir que todos os contratos necessariamente sejam firmados segundo essa taxa, pois caso ocorresse, deixaria de ser uma taxa média para ser índice fixo. (..) In casu, o único fundamento do autor/consumidor para demonstrar a suposta excessividade do lucro da instituição financeira se restringiu ao fato do percentual do contrato superar a taxa média praticada à época da celebração. Desse modo, considerando os parcos subsídios trazidos pelo consumidor para corroborar a alegação de "abusividade" e, por outro lado, constatado que o percentual dos juros remuneratórios não chegou a superar ao dobro da taxa média de mercado do período, não verifico a desvantagem exagerada por parte do consumidor passível de revisão judicial, razão pela qual vai mantida a taxa de juros remuneratórios livremente ajustada no contrato. Em tais circunstâncias, deve ser mantida a cláusula de juros prevista no contrato, por inexistir significativa discrepância entre a média de mercado e o índice pactuado, que não chega a ultrapassar uma vez e meia o percentual médio divulgado pelo Bacen. Apresentada a questão nesses termos, conclui-se que, no ponto, o recurso encontra óbice na Súmula n. 83/STJ. Capitalização de juros A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 973.827/RS (Relatora para o acórdão a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012), submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o seguinte entendimento sobre a capitalização de juros: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No presente caso, ficou expressamente consignado no acórdão recorrido a previsão contratual de capitalização de juros (e-STJ fl. 181). De modo que a alteração de tal premissa em recurso especial encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nesse contexto, aplica-se a Súmula n. 83/STJ. Caracterização da mora O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), estabeleceu que: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. No caso concreto, não foi reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, da capitalização ou de outros encargos exigidos no período da normalidade, devendo ser afastada a descaracterização da mora. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CONFIGURAÇÃO (CARACTERIZAÇÃO) DA MORA. ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. REGULARIDADE. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. REEXAME DE PROVAS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O reconhecimento da validade dos encargos financeiros exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. Precedentes. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.180.681/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 27/3/2019.) Assim, deve ser reconhecida novamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância ordinária, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se.