AREsp 1877300 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, não constatou abusividade dos juros remuneratórios nem irregularidade na capitalização pactuada; a revisão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ;...

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Parties
Agravante: CONSUELO MARTINS DA LUZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento No Stj)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Recursos Repetitivos, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Mora Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC +2 more

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Parties

CONSUELO MARTINS DA LUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios pela Lei de Usura
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e necessidade de prova cabal
  3. 3 capitalização mensal de juros e sua admissibilidade se expressamente pactuada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, não constatou abusividade dos juros remuneratórios nem irregularidade na capitalização pactuada; a revisão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se, ademais, a aplicação da multa por agravo manifestamente inadmissível e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.