AREsp 1873992 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ELISABETE DO CARMO SILVEIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A taxa de juros convencionada entre as partes pode ser superior a 12% ao ano. Súmula 296, STJ: CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Descaracteriza-se a mora do devedor somente quando a contestação da dívida (total ou parcial) encontrar sustentação jurídica e se faça acompanhar do depósito do valor incontroverso ou caução idônea. INSCRIÇÃO NEGATIVA. Vedação ou suspensão da inscrição. Requisitos: a) ajuizamento de ação para discussão da natureza da obrigação ou o seu valor; b) depósito ou oferecimento de caução idônea e suficiente ao juízo, da parte incontroversa; c) negativa do débito amparada em bom direito. DESCONTO. A cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento de empréstimo não pode ser suprimida unilateralmente, por vontade do devedor, porquanto são da essência da avença condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário. Precedentes do STJ. REPETIÇÃO. Mantidas hígidas as cláusulas contratuais, não há faiar em repetição de valores. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega divergência jurisprudencial em relação ao art. 51, IV, § 1º, III, do CDC, no que concerne à aplicação da taxa média de juros, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Como se vê a taxa de juros remuneratórios do contrato ultrapassa a taxa média de mercado informada pelo BACEN na data da assinatura da avença. Ainda assim, máxima vênia, o venerando aresto recorrido determinou a manutenção da taxa contratada, ainda que evidente a irregularidade contratual no ponto. Comparados os acórdãos é possível observar que o entendimento adotado pelo TJ/RS ao julgar o caso em tela colide com o posicionamento sedimentado pelo STJ ao julgar a mesma matéria em sede de recurso repetitivo. Enquanto o venerando acórdão recorrido negou a aplicação da taxa média de mercado ao contrato debatido cuja taxa, repise-se, supera aquela informada pelo BACEN -, a Corte Superior decidiu pelo cabimento da readequaçâo da taxa de juros em situação análoga. .. . No caso em tela inclusive como reconhecido no aresto recorrido a taxa do contrato debatido é superior à taxa média de mercado, oportuna a reforma do decisium para possibilitar a correção desta abLisividade específica do negócio. Ainda que a diferença entre as taxas seja singela, o entendimento sedimentado no acórdão paradigma é aplicável. Isso porque o percentual divulgado pelo Banco Central do Brasil é exato e a aplicação deve ocorrer de forma estrita, ou seja: se a taxa de juros do contrato é superior à taxa média divulgada, aplica-se a segunda, independente da diferença entre ambas. Em suma, ainda que a discrepância não seja de grande vulto, a aplicação da taxa média de juros ao contrato deverá ocorrer, na esteira do entendimento consolidado pela Corte Superior. Em suma, o entendimento da Corte recorrida é divergente do posicionamento do STJ acerca do mesmo tema, repita-se, decidido inclusive em sede de recurso representativo de controvérsia pelo Tribunal Superior, conforme amplamente demonstrado até aqui. (fls. 236/237). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, discute sobre o afastamento da mora debendi, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): No caso em tela, a taxa de juros remuneratórios praticada pela Instituição Financeira recorrida no contrato é superior à taxa média de mercado informada pelo BACEN, como já reconhecido nestes autos, o que evidencia a irregularidade e desproporção da relação contratual, sendo imperiosa a alteração das cláusulas, taxas e encargos do contrato. Dito isso, ante a alteração dos encargos do contrato, descaracteriza-se, portanto, a mora, nos termos do Resp. nº 1.061.530/RS. .. . Por fim, como consequência lógica da revisão da taxa de juros remuneratórios do contrato, oportuna a reforma do acórdão também no que toca à devolução simples dos valores pagos a maior pela parte financiada no decorrer do negócio, ou a compensação dos mesmos sobre eventual saldo devedor ao final apurado. (fls. 238/239). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Na espécie, a taxa de juros vem prevista em 5,69% ao mês, consoante se depreende do exame da fl. 14, não se configurando a alegada abusividade, porquanto essa taxa não destoa das praticadas no mercado em operações de crédito de igual natureza. Por conseguinte, hão de Ser mantidos os juros remuneratórios corno pactuados (fl. 176). Assim, no que concerne à controvérsia debatida nos autos, na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que inexistente a necessária similitude fática e/ou identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, que não decidiu a questão com base nas mesmas circunstâncias acima delineadas. Nesse sentido, o STJ decidiu: "Quanto à apontada divergência jurisprudencial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata da prescrição quanto à indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria, os acórdãos paradigmas cuidam do termo inicial da prescrição para requerer a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia". (AgInt no REsp 1.659.721/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp 1.241.527/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019; AgInt no AREsp 1.385.820/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no AREsp 1.625.775/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25/6/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.