AREsp 1835149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque os juros remuneratórios contratados não demonstraram abusividade frente à taxa média de mercado, inexistindo fundamento para revisão contratual ou para desconstituição da mora, e o reexame de provas é vedado...

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Parties
Agravante: Agildo Tauchert
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Mora, Recursos Repetitivos, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Mora Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Agildo Tauchert

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 parametrização da abusividade pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na instância do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque os juros remuneratórios contratados não demonstraram abusividade frente à taxa média de mercado, inexistindo fundamento para revisão contratual ou para desconstituição da mora, e o reexame de provas é vedado por súmula.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.