AREsp 1853156 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem acertadamente concluiu não haver prova cabal da abusividade dos juros remuneratórios; a jurisprudência do STJ considera a taxa média de mercado como parâmetro e não como limite e impõe ao consumidor o ônus de demonstrar a abusividade; além disso, a reforma da...

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Parties
Agravante: MAIRCE MULLER DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Revisional Contratual, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abusividade Revisional Contratual +3 more

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Parties

MAIRCE MULLER DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado é, por si só, abusiva
  2. 2 ônus da prova quanto à demonstração da abusividade
  3. 3 aplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem acertadamente concluiu não haver prova cabal da abusividade dos juros remuneratórios; a jurisprudência do STJ considera a taxa média de mercado como parâmetro e não como limite e impõe ao consumidor o ônus de demonstrar a abusividade; além disso, a reforma da decisão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se; intimem-se