REsp 1924660 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO ITAUCARD S.A., com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sulassim ementado (e-STJ, fls. 208-209): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ABUSIVIDADE DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO SE CONFIGURA TÃO SOMENTE POR TER SIDO PACTUADA ACIMA DE 12% AO ANO, DEVENDO SER OBJETO DE ANÁLISE CASUÍSTICA, MEDIANTE COTEJO ENTRE A TAXA MÉDIA ESTIPULADA E DIVULGADA PELO BACEN PARA A ESPÉCIE CONTRATUAL E A CORRESPONDENTE DATA DA CONTRATAÇÃO. CASO EM QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM ESTIPULADOS ACIMA DO LIMITE PREVISTO PELO BANCO CENTRAL,CONSTATANDO-SE SUA ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PREVISTA PELO CONTRATO PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA E APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PELA MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO, É VÁLIDA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 294,296 E 472, TODAS DO E. STJ. NÃO HÁ FALAR EM AFASTAMENTO DO ENCARGO QUANDO NÃO DEMONSTRADA A SUA INCIDÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VERIFICADA A ABUSIVIDADE DECLÁUSULA CONTRATUAL COMPREENDIDA NOS ENCARGOS DANORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS), DEVE SER AFASTADA AMORA E, CONSECUTIVAMENTE, DESCABE A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TENDO EM VISTAQUE A SENTENÇA FOI PARCIALMENTE REFORMADA, SUCUMBINDO OA UTOR DE FORMA MÍNIMA, DEVE O RÉU SER CONDENADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 230-232). No recurso especial, orecorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1ºe 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964; 39, 51 e 52, § 1ºe II, do CDC; e 397 e 406 do CC/2002. Esclareceque se opõe ao acórdão que afastou a aplicação dos juros remuneratórios previstos no contrato e a configuração da mora do devedor. Argumenta que os juros remuneratórios incidentes em contrato de mútuo bancário só podem sofrer interferência do Poder Judiciário quando cabalmente demonstrada a abusividade, o que não se verificaria no caso em questão. Nesse contexto, pondera que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (Bacen) deve ser um referencial para os contratos bancários, e não um limite para sua estipulação. Sustenta queo inadimplemento da obrigação ocasionaa mora do devedor, que somente pode ser descaracterizada quando constatada efetiva irregularidade em encargo incidente no período de normalidade contratual. Com base nessa premissa, arguiter sido indevida a descaracterização da mora. Pleiteia o conhecimento e provimento do recurso especial(e-STJ, fls. 240-249). Contraminuta não apresentada (e-STJ, fl. 366). Juízo positivo de admissibilidade do recurso especial (e-STJ, fls. 375-382). Brevemente relatado, decido. Consoante o acórdão, na apuração da abusividade da taxa de juros remuneratórios, bastaria o observância de sua estipulação acima do patamar divulgado pelo Bacen. Veja-se (e-STJ, fls. 202-204): A matéria acerca da limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários restou pacificada no Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão proferida em sede de REsp n. 1.061.530-RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008, ficando assim estabelecido: .. Nesse sentido, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a limitação dos juros remuneratórios depende da comprovação da sua abusividade, devendo fazer-se um comparativo entre as taxas de juros exigidas pela instituição financeira e aquelas constantes da tabela divulgada pelo BACEN, à época da contratação. Cabe ressaltar o posicionamento majoritário desta Câmara, no que concerne à análise da abusividade, no sentido de não admitir a margem de tolerância entre os parâmetros utilizados, bastando para tanto que as taxas estipuladas no contrato extrapolem a média de mercado divulgada pelo BACEN. .. No caso concreto, em consulta ao site do Banco Central1, constata-se que a taxa aplicada pelo Banco Itaucard ao contrato de cartão de crédito parcelado (10,7% a. m) ultrapassa a divulgada pelo BACEN (8,7% em julho de 2019), de modo que resta configurada sua abusividade. Assim, de ser provido o recurso quanto ao ponto, a fim de determinar que seja observada a taxa média de mercado no tocante aos juros remuneratórios do contrato de cartão de crédito parcelado. Esse entendimento, entretanto, destoa da jurisprudência desta Corte Superior. A "divulgação pelo Banco Central do Brasil das taxas médias mensais dos juros remuneratórios de empréstimo pessoal auxiliam o julgador na formação do seu convencimento quanto à existência de equilíbrio econômico"(AgRg no AREsp 559.866/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/03/2015, DJe 23/03/2015). Nesse contexto, a limitação à taxa de juros divulgada pela citada autarquia não encontra guarida. Consoante o STJ, somente na hipótese de ausência de fixação da taxa de juros remuneratórios no contrato é que se permite limitar sua incidência à taxa média divulgada pelo Bacen. Vejam-se: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE TESE REPETITIVA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISTINGUISHING. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n 973.827/RS sob o regime dos recursos repetitivos, permitiu a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, acrescentando que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal já permite a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Outrossim, no REsp 1.112.879/PR, pacificou a tese de que "nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente". 2. No caso concreto, o Tribunal estadual consignou a ocorrência de expressa pactuação e que as taxas de juros remuneratórios cobradas estavam previstas no contrato e, mesmo sendo flexíveis, encontravam-se dentro da taxa média de mercado, justificando a negativa de seguimento ao recurso especial e aplicando a mencionada tese repetitiva, o que denota a ausência da demonstração do distinguishing necessário à admissão da reclamação. 3. Não é viável a análise de matéria fático-probatória em sede de reclamação ajuizada com vistas a afastar ou a solicitar a aplicação de tese repetitiva, mormente tendo em vista que nem mesmo no recurso especial tal medida é permitida. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 37.933/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 21/08/2019) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SÚMULA N.83/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS.SÚMULA N.83/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo n. 973.827/RS). 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que a legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297/STJ). Eles podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) No caso em questão, a taxa de juros remuneratórios contratada foi de10,7% ao mês, ao passo a divulgada pelo Bacen para igual período e mesmo tipo de avençafoi de 8,7%ao mês. Nesse contexto, não se verifica a abusividade mencionada no acórdão. De fato, a taxa de juros divulgada pela referida instituição se qualifica como um parâmetro, e não um teto para sua incidência. Dessa forma, deve-se verificar uma grande distorção entre a prevista na avença e a apurada pelo Bacen para que se configure a contratação de juros abusivos, quadro que, a toda evidência, não se constata. À guisa de exemplo: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS. CONTABILIZAÇÃO ACIMA DA TAXA MÉDIA DIVULGADA POR ÓRGÃO OFICIAL. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios, seu somatório pode ser superior a 12% ao ano e os seus contratos não são regidos pelos art. 591, c/c o art. 406, ambos do Código Civil de 2002. É possível revisar o contrato de empréstimo analisando se as taxas aplicadas ao débito parcelado (Súmula nº 297 do STJ) causaram onerosidade excessiva ao usuário. 2. A divulgação pelo Banco Central do Brasil das taxas médias mensais dos juros remuneratórios de empréstimo pessoal auxiliam o julgador na formação do seu convencimento quanto à existência de equilíbrio econômico. 3. O Tribunal a quo consignou que a incidência dos juros remuneratórios variáveis foi expressamente pactuada. Foi constatado que suas taxas efetivas não denotavam abusividade, pois mesmo sendo superiores às médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil não as ultrapassavam em 25% (vinte e cinco por cento) ao mês. Entendimento que faz incidir ao caso a Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 581.299/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 13/11/2014) Por fim, não cabe falar em descaracterização da mora. Em razão do reconhecimento da validade da cláusula prevendo a taxa de juros contratada e devido à ausência de abusividade, não se constataefetiva irregularidade em encargo incidente no período de normalidade contratual. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. CARÁTER ABUSIVO NÃO EVIDENCIADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 30 E 296 DO STJ.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. OCORRÊNCIA QUANDO HÁ COBRANÇA ABUSIVA DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 25), de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009). 2. É possível a cobrança de comissão de permanência, observados os entendimentos contidos na Súmula 30/STJ ("A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis") e na Súmula 296/STJ ("Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado"). 3. Consoante o entendimento desta Corte, consolidado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 28), "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1382141/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 12/03/2020) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da taxa de juros remuneratórios contratada e firmar a caracterização da mora. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, redistribuo a responsabilidade peloshonorários advocatícios, os quais ficam estipulados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pelo autor ao ora demandante. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS CONTRATADOS QUE NÃO DESTOA EXAGERADAMENTEDA MÉDIADIVULGADA PELO BACEN. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.