AREsp 1870066 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem concluiu que não havia abusividade da taxa contratada em face dos parâmetros de mercado e do precedente repetitivo do STJ; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas...

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Parties
Agravante: Pedro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Capitalização De Juros, Sucumbência E Honorários, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Precatório Repetitivo, Súmulas Do STJ
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Parties

Pedro da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Aplicação de precedente repetitivo (REsp 1.061.530/RS)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fática pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem concluiu que não havia abusividade da taxa contratada em face dos parâmetros de mercado e do precedente repetitivo do STJ; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não ficou demonstrada, de forma cabal, a vantagem exagerada ao consumidor prevista no art. 51, §1º do CDC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida