AREsp 1646408 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de abusividade manifesta das taxas de juros (compatíveis com a média de mercado) e pela existência de pactuação expressa de capitalização mensal; eventuais reanálises das cláusulas contratuais ou das provas...

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Parties
Agravante: RAFAEL LUDWIG - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Lei De Usura (decreto 22.626/33), Súmulas 5 E 7/stj, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Lei De Usura (decreto 22.626/33) Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

RAFAEL LUDWIG - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado

Legal Issues

  1. 1 verificação de abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada
  3. 3 aplicação da Lei de Usura a instituições financeiras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de abusividade manifesta das taxas de juros (compatíveis com a média de mercado) e pela existência de pactuação expressa de capitalização mensal; eventuais reanálises das cláusulas contratuais ou das provas implicariam reexame vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.