AREsp 1840333 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SONIA REGINA DIAS MARINS DA SILVA contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado naalínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido pela Vigésima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 197/198): APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. APELO DA PARTE AUTORA - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INÉPCIA DA INICIAL. A parte autora discriminou na inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, quantificando, mediante memória de cálculo, o valor do débito que entende como correto, satisfazendo, assim, as exigências dos arts. 320 e 330, § 2º, do CPC. Preliminar rejeitada. - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. É possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, (em vigor como MP nº 2.170-36/2001), desde que haja cláusula expressa nesse sentido ou, se ausente, na hipótese de ser a taxa de juros anual contratada superior ao duodécuplo da mensal, quando será aplicada a efetiva taxa anual, que já contempla a capitalização mensal (REsp. 973.827/RS). Na espécie, há previsão da capitalização mensal dos juros no contrato. Desprovido. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS. A aplicação de juros remuneratórios em contratos de cartão de crédito em percentual substancialmente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, para essa espécie de contratação (30% acima, conforme entendimento desta Câmara), mostra-se abusiva, sendo passível de limitação à referida taxa. Na hipótese, não há abusividade dos juros remuneratórios pactuados. - MORA E CADASTRO DE INADIMPLENTES. Diante da ausência de abusividade nos encargos exigidos pela instituição financiadora no período da normalidade contratual, resta caracterizada a mora da parte autora, devendo, por consequência, ser indeferida a liminar para vedar/excluir a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. - REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. Descabimento da repetição do indébito e da compensação de valores, diante da ausência de modificações na revisão do contrato. APELO DA AUTORA DESPROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDA. A agravante sustenta, nas razões de recurso especial, a existência de divergência jurisprudencial acerca da abusividade dosjuros remuneratórios cobrados pela instituição financeira, o que resultana caracterização da mora no caso concreto. Aponta, ainda, a ocorrência de julgamento citra petita. Assim delimitada a controvérsia, passo ao exame do recurso. Primeiramente, no que se refere ao julgamento ultra petita, verifico que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes exigidos pelo art. 255 do Regimento Interno do STJ, pois arecorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Como cediço, a mera transcrição de ementas, sem o necessário cotejo analítico entre os julgados confrontados, é insuficiente para comprovar a divergência. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE FURTO DE MERCADORIA NO INTERIOR DE LOJA DE DEPARTAMENTO. ETIQUETA MAGNÉTICA NÃO RETIRADA COMO CAUSA DO INCIDENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. I. Ausente a necessária similitude fática entre os arestos paradigmáticos, não se conhece do recurso especial amparado na alínea "c" do permissivo constitucional. II. Inadequada a divergência jurisprudencial apresentada apenas por ementas, sem o necessário cotejo analítico entre os arestos, como mandam o art. 541, parágrafo único, da Lei Instrumental civil e o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. III. Indenização fixada em patamar razoável. IV. Recurso especial não conhecido. (REsp. 769111/PA, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJe 28.10.2008). De outro lado, com relação aos encargos cobrados, o Tribunal de origem aferiu que a taxa de juros remuneratórios previstos no contrato em revisão não foi estipulado com abusividade, por não discrepar da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O acórdão recorrido encontra respaldo na jurisprudência deste Superior Tribunal. Esta Corte já sedimentou posicionamento nos termosda Súmula nº 382 do STJ, que assim dispõe: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Ante tais lineamentos, a jurisprudência desta Corte orienta que "a redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano por si só não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ (REsp nº 1.061.530/RS)" (AgRg no REsp 1428230/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 12.3.2015). O simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar pouco acima da taxa média de mercado, todavia, não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite;justamente porque é média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado. O que impõe uma eventual redução é justamente o abuso, ou seja, a demonstração cabal de uma cobrança muito acima daquilo que se pratica no mercado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO.FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIENTE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. MP 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO.NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 4. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 5. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 6. O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1726346/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 17.12.2020). Anoto, por fim, que "conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não há de se falar em descaracterização da mora se os encargos pactuados para incidir durante a normalidade contratual foram cobrados de forma regular" (AgInt no AREsp 721.211/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 7.12.2020). Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, incide o enunciado n. 83 da Súmula do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se.