REsp 1927056 - DECISAO

REsp 1927056 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não foi demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto; a capitalização de juros é admissível quando expressamente pactuada em contratos celebrados após 31/3/2000; e o reexame das cláusulas contratuais e da prova demandado pelo recorrente encontra...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Repetição Do Indébito, Ônus Sucumbencial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Incidente De Processo Repetitivo, Taxa Média De Mercado
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 cabimento da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual
  3. 3 aplicação da taxa média de mercado como parâmetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não foi demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto; a capitalização de juros é admissível quando expressamente pactuada em contratos celebrados após 31/3/2000; e o reexame das cláusulas contratuais e da prova demandado pelo recorrente encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da aplicação de precedentes e súmulas citadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.