AREsp 1859944 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC/15), interposto por ROBSON BASTOS FILHO, em face de decisão que inadmitiu o recurso especial doinsurgente. O apelo extremo, manejado com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fls. 276-278, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE C O M P R O V A Ç Ã O D O S D E P Ó S I T O S D O S V A L O R E S INCONTROVERSOS. CASSAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO DA DEMANDA DE REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ART. 1.013, §3º DO CPC. CAUSA MADURA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E ARGUIÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA H I P O S S U F I C I Ê N C I A D O A U T O R . A F A S T A D A S . J U R O S REMUNERATÓRIOS ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. CABIMENTO DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. SEGURO DE VIDA/PROTEÇÃO FINANCEIRA.AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TAC, TEC, TAXAS DE VISTORIA, PROMOTOR DE VENDAS, TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME, SERVIÇOS DETERCEIROS E SEGURO DE FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REAVER O BEM E DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PREJUDICADO. PREQUESTIONAMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A ausência de depósito de valores incontroversos na ação consignatória não gera a prejudicialidade da revisional, nos moldes da Súmula nº 49 do TJGO. 2. Reconhecido o equívoco do magistrado ao extinguir a integralidade do processo e tendo este condições de imediato julgamento do mérito, nos moldes do art. 1.013, §3º, inciso I, do CPC, deve este Tribunal apreciar os pleitos revisionais. 3. Incorreta a alegação de inépcia da inicial quando além da petição vestibular atender a todos os requisitos para o ajuizamento da demanda, os pleitos nela contidos não são genéricos, tendo sido descriminado pela parte autora cada taxa/tarifa que entende estarem inseridas na avença e serem abusivas. 4. Tendo sido a gratuidade de justiça deferida ao autor, ante a comprovação de sua hipossuficiência e não tendo a instituição financeira desconstituído esse direito, não há falar em irregularidade desta. 5. Se os juros remuneratórios do contrato encontram-se abaixo da taxa média de mercado, inviável é a sua redução. 6. A utilização da tabela price como método de cálculo não leva à excessiva onerosidade do negócio, isto é, não é ilegal e nem enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. 7. Se na avença não foi pactuada a cobrança da comissão de permanência, não há falar em sua cumulação com demais encargos moratórios, nem em irregularidade do contrato. 8. O Superior Tribunal de Justiça, em 28/11/2018, ao julgar o Recurso Especial nº 1.578.553, com afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos, para servir de representativo do Tema 958, em conjunto com o REsp nº 1.578.526/SP e REsp nº 1.578.490/SP, decidiu ser válida, a cobrança da tarifa de cadastro, havendo abusividade apenas quando o serviço não for efetivamente prestado. 9. Lícita a cobrança de seguro de vida/proteção financeira quando assinado em contrato separado, na qual o consumidor poderia optar ou não pela contratação. 10. Inviável o acolhimento da alegação de ilegalidade de cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de boleto (TEC), inserção de gravame, taxas de vistoria, promotor de vendas, serviços de terceiros e seguro de fiança bancária, quando estes sequer foram contratados. 11. Tendo o autor desistido da ação consignatória e diante da improcedência da revisional, não é possível a elisão da mora e,consequentemente, é cabível inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a restituição do bem para a posse do credor. 12. A alegação na peça de defesa de inviabilidade de restituição de quantias pagas indevidamente em dobro, resta prejudicada, ante a improcedência da revisional. 13. Embora deva o julgador analisar e se manifestar sobre os argumentos trazidos pelas partes, não precisa se manifestar sobre cada artigo ou súmula relacionados à matéria exposta. 14. Tendo sido o autor vencido na totalidade de seus pedidos, deve este arcar com a integralidade do ônus de sucumbência, ficando a condenação suspensa quando for beneficiário da gratuidade de justiça. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada em parte. Pretensão revisional improcedente. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 314-320, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 324-335, e-STJ), o insurgente aponta violação aos arts. 6º, V, 39, V, 47; e 51, IV, § 1º, I, III, do CDC, aduzindo a ocorrência de cláusulas abusivas e que não fornecem a devida informação ao consumidor, devendo os juros remuneratórios serem fixados à taxa média. Também postula o afastamento da tarifa de cadastro, a cobrança do seguro e da tabela price. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 343-344, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial (fls. 348-350, e-STJ), dando ensejo a interposição do presente agravo (fls.354-361, e-STJ). Não foi apresentada contraminuta (fl. 368, e-STJ). É o relatório.Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp n.º 1.061.530/RS, de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos). A aferição de eventual abusividade dos juros remuneratórios ajustados entre as partes se dá por força do art. 51, inc. IV, do CDC. Para essa tarefa, a orientação deste Tribunal Superior toma por base os parâmetros referentes à taxa média de mercado praticada pelas instituições financeiras do país, mas não a erigindo como um teto das contratações. Logo, para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assim decidiu (fls. 283-284, e- STJ): Ao que ressai dos autos, constata-se que o contrato foi entabulado em 15 de outubro de 2014, tendo juros mensais de 2,10% e anual de 28,36%. Denota-se que conforme menciona o próprio autor na inicial, a taxa média de mercado na época da pactuação do contrato era de 2,63% ao mês e 31,61% ao ano, portanto, evidencia-se que as taxas cobradas na avença encontram-se abaixo da média de mercado, não estando caracterizada a abusividade. Como se vê, o órgão julgador, ao decidir a controvérsia, baseou seu entendimento na orientação firmada pelo STJ sobre juros remuneratórios e diante das peculiaridades do caso concreto e a partir da interpretação das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, não constatou a abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista nos contratos. O entendimento da Corte Estadual, no ponto, encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, no sentido de que "os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº. 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos".Desse modo, incide o teor da Súmula 83/STJ, a impedir o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ademais, para derruir as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a abusividade ou não da taxa de juros contratada, seria imprescindível a incursão no acervo fático e probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante aos óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito, citam-se precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO. SÚM. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Precedentes. 3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1.338.605/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04.12.2018, DJe 12.12.2018) grifou-se DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, Dje 10/03/2009). 2. O Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu que a taxa de juros cobrada é abusiva, considerando a significativa discrepância percebida entre o índice estipulado e a taxa média de mercado. Alterar esse entendimento ensejaria revolvimento das provas dos autos, circunstância vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1250227/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018) grifou-se 2. Quanto à ofensa ao disposto nos artigos 6º, V c/c 39 V, 47 caput, 51, IV e 42, parágrafo único doCDC, verifica-se a deficiência na fundamentação exposta pelo recorrente, que se limitou a alegar, de forma genérica, a necessidade de reforma do decisum, quanto ao afastamento da tarifa de cadastro, a cobrança do seguro e da tabela price,deixando de apontar qual seria a causa que determinaria a ofensa ao artigo de lei federal. O recurso especial é um meio impugnativo processual de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera nos termos do que foi impugnado. A ausência de demonstração do modo pelo qual o dispositivo legal teria sido violado pelo acórdão recorrido importa em óbice ao conhecimento do apelo. Dessa forma, é de rigor a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA - CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA N.284/STF. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. No recurso interposto pela alínea "a" do inciso III do artigo 105 da CF/1988, é imprescindível a individualização do artigo de lei federal tido por violado, sem o que incide, por analogia, a Súmula n. 284/STF. 2. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio mediante o cotejo analítico dos acórdãos recorrido e paradigmas (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC), ônus dos quais o recorrente não se desincumbiu. Desse modo, incide, de forma analógica, o enunciado n. 284 da Súmula do STF. .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1545012/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 14/10/2015) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.SÚMULA N. 284/STF. .. 3. Afastado o conhecimento do recurso pela alegada violação ao princípio do juiz natural. Primeiro porque a matéria é de cunho eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVII e LIII da CF/88) tendo sido, inclusive, enfrentada pela Corte de Origem à luz de julgado do Supremo Tribunal Federal (hoje o tema já foi apreciado em repercussão geral pelo STF no RE n.597.133/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 17.11.2010) e por segundo não há na petição de recurso especial qualquer indicação do dispositivo de lei federal que se entende violado a respeito dessa tese. Incide a Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". .. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1212372/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013) grifou-se Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 284/STF. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.Com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em R$ 200,00 ( duzentos reais) o valor dos honorários recursais (fl. 290, e-STJ). Publique-se. Intimem-se.