AREsp 1854877 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial suficiente sobre a abusividade dos juros que dispensasse o reexame do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não indicou dispositivo legal violado quanto à tese da descaracterização da mora, incorrendo na...

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Parties
Recorrente: CLEBER DE OLIVEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Mora, Tarifa De Cadastro, Comissão De Permanência, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Tutela Antecipada, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Mora Tarifa De Cadastro Comissão De Permanência +5 more

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Parties

CLEBER DE OLIVEIRA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios em comparação à taxa média de mercado
  2. 2 Descaracterização da mora e seus efeitos
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 51)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial suficiente sobre a abusividade dos juros que dispensasse o reexame do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não indicou dispositivo legal violado quanto à tese da descaracterização da mora, incorrendo na aplicação por analogia da Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência do STJ exige demonstração cabal da abusividade dos juros em relação à taxa média de mercado, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.