AREsp 1868193 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque: (i) não é possível conhecer recurso especial fundado em ofensa a normas infralegais (resolução, súmulas), que não são "lei federal"; (ii) a matéria relativa à suposta abusividade dos juros exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso...

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Parties
Agravante: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cartão De Crédito Consignado, Abusividade Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Inovação Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Cartão De Crédito Consignado Abusividade Contratual Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de recurso especial fundado em resoluções e súmulas (normas não equivalentes a lei federal)
  2. 2 aplicabilidade da Lei de Usura e da Súmula 596/STF aos juros cobrados por instituições financeiras
  3. 3 reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado e necessidade de demonstração cabal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) não é possível conhecer recurso especial fundado em ofensa a normas infralegais (resolução, súmulas), que não são "lei federal"; (ii) a matéria relativa à suposta abusividade dos juros exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e (iii) a alegação relativa ao art. 373, II, do CPC/15 não foi prequestionada na origem, configurando inovação recursal, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.