AREsp 1856298 - DECISAO

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O recurso especial foi provido para restabelecer a taxa de juros remuneratórios pactuada, porque, no caso concreto, não houve discrepância significativa entre a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e o índice contratual (a taxa contratada não ultrapassou uma vez e meia a média), de modo que a taxa pactuada não...

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Parties
Demandada: LuizaCred; Demandada: Magazine Luiza S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Repetição Do Indébito, Comissão De Permanência, Ilegitimidade Passiva, Inépcia Da Inicial, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processual Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Repetição Do Indébito Comissão De Permanência +3 more

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Parties

LuizaCred

Demandada

Magazine Luiza S.A.

Demandada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por observância de jurisprudência e aplicação de súmulas
  2. 2 controle da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro e sua não absoluta vinculação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a taxa de juros remuneratórios pactuada, porque, no caso concreto, não houve discrepância significativa entre a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e o índice contratual (a taxa contratada não ultrapassou uma vez e meia a média), de modo que a taxa pactuada não se mostrou abusiva, devendo afastar-se a repetição do indébito quanto a esse encargo e impor-se à parte autora os ônus sucumbenciais e honorários conforme o TJRS.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a taxa de juros remuneratórios pactuada pelas partes
  • Afastar a repetição do indébito quanto aos juros remuneratórios