REsp 1915677 - DECISAO

REsp 1915677 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, após análise, concluiu que não existia significativa discrepância entre a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e a taxa pactuada no contrato (não ultrapassando uma vez e meia o percentual médio), de modo que deve ser mantida a cláusula de juros estabelecida pelas partes, restabelecendo-se a taxa contratual.

Parties
Apelante: Cromazindo Ltda; Apelante: Elisabete Gentilini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a taxa de juros remuneratórios no patamar pactuado pelas partes, mantendo os ônus de sucumbência.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Comissão De Permanência, Compensação, Assistência Judiciária Gratuita, Sucumbência
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Parties

Cromazindo Ltda

Apelante

Elisabete Gentilini

Apelante

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Limitação e revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo bancárias
  3. 3 Uso da taxa média do BACEN como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, após análise, concluiu que não existia significativa discrepância entre a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e a taxa pactuada no contrato (não ultrapassando uma vez e meia o percentual médio), de modo que deve ser mantida a cláusula de juros estabelecida pelas partes, restabelecendo-se a taxa contratual.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a taxa de juros remuneratórios no patamar pactuado pelas partes, mantendo os ônus de sucumbência.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a taxa de juros remuneratórios pactuada.
  • Mantidos os ônus de sucumbência.