AREsp 1822729 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento arecurso especial, no qual se alega violação dos arts. 6º, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, além de dissídio jurisprudencial, sobo fundamento de que a taxa dejuros remuneratórios contratada é abusiva, e de que é vedadaa cobrança de seguro de proteção financeira.O acórdão recorrido estáretratado na seguinte ementa (fls. 239/240): APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. SEGURO REGULARMENTE CONTRATADO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE VALORES. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA Nº 297 DO STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICAM ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO SOMENTE ADMITIDA QUANDO DEMONSTRADA PELO DEVEDOR A EXORBITÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO, CONFORME DIVULGADO PELO BACEN. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE NO CASO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO, QUANDO PACTUADO E NOS CONTRATOS FIRMADOS QUANDO JÁ EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963, EM SUA REEDIÇÃO DE 30 DE MARÇO DE 2000 (ATUALMENTE REEDITADA SOB O Nº 2.170/36). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CORRETA A SENTENÇA NO PONTO, POIS DETERMINOU O AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO, POR AFRONTAR OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS, UMA VEZ QUE PREVIA A CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AUSENTE INDÍCIO DE VENDA CASADA OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, SENDO POSSÍVEL SUA COBRANÇA, ATÉ PORQUE DEVIDAMENTE CONTRATADO PELO RECORRENTE/AUTOR. ALÉM DISSO, EM SE TRATANDO DEDISPOSIÇÃO QUE BENEFICIA A AMBAS AS PARTES, POIS EM CASO DE SINISTRO HAVERIA A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, NADA HÁ DE ABUSIVO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. NO QUE SE REFERE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E À COMPENSAÇÃO, TRATA-SE DE DECORRÊNCIA LÓGICA DA PRETENSÃO REVISIONAL E DO CONSEQUENTE ACERTAMENTO DA RELAÇÃO DÉBITO-CRÉDITO, EM FACE DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ANTE A PRESENÇA DE ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES, DEVE-SE HAVER A COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. UNÂNIME. Assim posta a questão, passo a decidir. Acerca dos juros remuneratórios, observo que o acórdãorecorrido está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte. Isso porque o Tribunal de origem não identificou nenhuma circunstânciapeculiar ao caso em julgamento que justificasse o afastamento da taxa de juros contratada. Eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima damédia de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada aocusto da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito dotomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxacontratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgadorem relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com aorientação firmada na Segunda Seção desta Corte nos autos do REsp.1.061.530/RS. Nesse sentido, cito o recente acórdão da Quarta Turma: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA.ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp.1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Hipótese, ademais, em que as parcelas foram prefixadas, tendo o autor tido conhecimento, no momento da assinatura do contrato, do quanto pagaria do início ao fim da relação negocial. 6. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp 1.522.043/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17.11.2020, DJe de10.3.2021) Verifico, por outro lado, que a Corte local não constatou a ilegalidade na cobrança do seguro de proteção financeira, conforme se extrai dos seguintes trechos (fl. 245): (..) DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Não merece acolhida a alegação de ilegalidade da cobrança do seguro, uma vez que devidamente contratado pelo recorrente/autor. Não verifico indício de venda casada ou de vício de consentimento na contratação do seguro e sim, opção do contratante em ver segurado o pagamento total ou parcial do saldo devedor em caso de sinistro. (..) Destaco que rever o entendimento do Tribunal de origemdemandaria o reexamedo acervo contratual e fático dos autos, o que encontra óbicenos enunciados n. 5 e 7 daSúmula do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majoro em10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favorda parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referidodispositivo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se.