REsp 1933625 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manifestado por Itaú Unibanco S/A, no qualse alega violação dos arts. 1º, e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964; 39, 51 e 52 do Código de Defesa do Consumidor; 397 e 406 do Código Civil,além de dissídio jurisprudencial, sob o fundamento de que a taxa dejuros remuneratórios contratada não é abusiva; e de que ficou configurada a mora do devedor.O acórdão recorridoestá retratado na seguinte ementa (fls. 473/474): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS. SÚMULA N.º 381 DO STJ. Mostra-se possível a revisão judicial dos contratos, com base na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, visando adequá-los ao ordenamento jurídico vigente e afastar eventuais abusividades e onerosidade excessiva. Inviável, cláusulas contudo, a revisão de ofício de de contratos bancários, conforme assentado na Súmula n.º 381 do STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 297 DO STJ. Tratando-se de relação jurídica mantida entre instituição financeira e cliente, em que este se utiliza dos serviços prestados como destinatário final, plenamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º do CDC). Súmula n.º 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS N. 296, 382 E 530 DO STJ. A jurisprudência majoritária em todas tem as se instâncias, inclusive nesta Corte, manifestado pela ausência - como regra geral - de qualquer fundamento constitucional (§3º do art. 192, primeiro derrogado pela ADIN-4-7-DF e depois suprimido pela Emenda Constitucional n.º 40) ou infraconstitucional (inaplicabilidade do Decreto 22.626/33 às instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64) para a limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. Aplicação das Súmulas n.º 296 e 382 do STJ. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA N. 380 DO STJ. É entendimento sedimentado e pacificado no Colendo STJ que a cobrança indevida de encargos atinentes ao período da normalidade (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora e torna inexigíveis as penalidades dela decorrentes (juros de mora e multa), até o trânsito em julgado da decisão, cabendo ao devedor, a partir de então,demonstrar a inexistência de débito ou o pagamento da quantia apurada, a fim de manter afastados os efeitos moratórias. A simples propositura de ação revisional não descaracteriza a mora, conforme Súmula n.º 380 do STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Foram opostos embargos de declaração, que ficaram retratados na seguinte ementa (fl. 495): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS. SÚMULA N. 381 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. Assim posta a questão, passo a decidir. Inicialmente, não conheço do recurso no tocante à questão da configuração da mora pois, a despeito de o recorrente ter mencionado os arts. 397 e 406 do Código Civil e 52 do Código de Defesa do Consumidor,não explicitou de queforma os referidos dispositivosteriam sido violados pelo acórdão recorrido, o que faz incidiroenunciado n. 284 da Súmula do STF, quanto ao ponto. Verifico, por outro lado, que o Tribunal de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios,conforme se extrai dos seguintes trechos (fls. 480/481): (..) Nesse passo, verificado que as taxas de juros ajustadas nos contratos nº7732354133 e 0938098829, de 3,01% - fl. 44, e 8,81% - fl. 109v, são superiores às taxas médias de mercado para operações semelhantes e mesmo período de acordo com as informações existentes nos bancos de dados do Bacen, de 2,22% e 6,09% ao mês, cabível a revisão determinada. Registro que, apesar do réu sustentar que as taxas médias de mercado são outras, não logrou êxito em comprovar as suas assertivas, devendo ser mantidos, logo, os índices apurados pelo Juízo de origem, especializado na matéria. Não procede, pois, o recurso no ponto. (..) Observo, entretanto, que tal limitação não merece prosperar. Isso porque o Tribunal de origem não identificou nenhuma circunstânciapeculiar ao caso em julgamento que justificasse o afastamento da taxa de juros contratada. A redução da taxa de juros pela Corte local-somente pelo fato de estaracima da média de mercado, sem mencionar nenhuma circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de créditodo tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxacontratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela instância de origememrelação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com aorientação firmada na Segunda Seção desta Corte nos autos do REsp.1.061.530/RS. Com efeito, registro que o parâmetro abstratamente eleito pela Corte deorigem não vincula o STJ e nem deve prevalecer sobre o pactuado,especialmente em caso como o presente, em que as prestações do mútuo foramprefixadas, de modo que não havia como o consumidor alegar desconhecimentoda dívida assumida. Nesse sentido, cito o recente acórdão da Quarta Turma: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA.ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp.1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Hipótese, ademais, em que as parcelas foram prefixadas, tendo o autor tido conhecimento, no momento da assinatura do contrato, do quanto pagaria do início ao fim da relação negocial. 6. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp 1.522.043/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17.11.2020, DJe de 10.3.2021) Em face do exposto,dou parcial provimento aorecursoespecial, para afastar a limitação da taxa de juros remuneratórios. Condeno a parte recorrida nas custas e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita. Intimem-se.