AREsp 1862846 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as alegações (afastando negativa de prestação jurisdicional), constatou não estar demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios em face da média de mercado do BACEN e verificou pactuação expressa da capitalização de juros...

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Parties
Agravante: JEISON DE CONTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Mora, IOF
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Admissibilidade De Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário +2 more

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Parties

JEISON DE CONTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 abusividade das cláusulas contratuais relativas à taxa de juros remuneratórios
  3. 3 legalidade da capitalização mensal de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as alegações (afastando negativa de prestação jurisdicional), constatou não estar demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios em face da média de mercado do BACEN e verificou pactuação expressa da capitalização de juros em contrato celebrado após a vigência da MP 1.963-17/2000 (reeditada como MP 2.170-36/2001); a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do NCPC, respeitada a gratuidade de justiça.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observados os efeitos do deferimento da gratuidade de justiça.